STF anula decisão que reconheceu vínculo entre escritório e 250 advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um ministro, anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que estabelecia um vínculo empregatício entre um escritório e cerca de 250 advogados associados. Essa decisão foi motivada por uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, que sustentava que os advogados autônomos atendiam aos requisitos para uma relação de emprego. O escritório contestou essa decisão, afirmando que infringia entendimentos anteriores do STF sobre a terceirização.

O ministro salientou que a existência de contratos civis entre o escritório e os advogados não justificava o reconhecimento automático de vínculos empregatícios, em consonância com princípios estabelecidos, como na ADPF 324. Ele destacou que a terceirização, por si só, não provoca precarização do trabalho ou violação dos direitos dos trabalhadores e que não houve abusos ou fraudes nas contratações. Também foi considerada a autonomia técnica dos advogados, que tinham conhecimento suficiente para entender os termos acordados.

Além disso, o ministro enfatizou a primazia da liberdade negocial, que é fundamental nesse contexto. Ele reforçou que o princípio da livre iniciativa permite a adoção de diferentes estratégias negociais, além do modelo empregatício tradicional. Assim, a decisão do TRT foi anulada, e um novo julgamento foi determinado, respeitando os precedentes do Supremo.

Fonte: ConJur

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