STF Derruba Reconhecimento de Vínculo Empregatício entre Motoristas e Plataformas de Aplicativo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (5), que não existe vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas que operam essas plataformas. A decisão abrange nacionalmente todas as plataformas de transporte por aplicativo. O caso analisado envolveu uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu o vínculo entre um motorista e a plataforma Cabify.

O relator do processo, Ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Justiça Trabalhista tem desconsiderado os precedentes do STF, que já firmaram a inexistência de relação de emprego entre empresas de aplicativos e motoristas. Moraes enfatizou que a Constituição permite diversas formas de relações de trabalho, e os motoristas dessas plataformas têm liberdade para escolher corridas, estabelecer horários e manter outros vínculos profissionais.

Apesar da decisão, a Ministra Cármen Lúcia expressou preocupação com o futuro dos trabalhadores, apontando a falta de regulamentação de direitos e sugerindo possíveis desafios sociais e previdenciários a longo prazo.

A decisão levanta debates sobre a necessidade de adaptação da legislação trabalhista diante das transformações no mercado de trabalho impulsionadas pela tecnologia.

Fonte: contabeis.com.br