Um recente caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) destacou que trabalhar durante a licença médica pode levar à demissão por justa causa. O tribunal manteve a demissão de um agente de segurança que foi flagrado exercendo funções de vigilante em um supermercado enquanto estava afastado por licença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa conduta foi considerada uma violação da confiança, pois as atividades eram incompatíveis com a alegada condição de saúde.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 482, lista diversas causas que permitem a demissão por justa causa, como improbidade e indisciplina. O TST concluiu que a conduta do agente comprometeu a credibilidade necessária para manter o vínculo empregatício. Para a demissão ser válida, é preciso comprovar a má-fé do empregado e apresentar provas documentais ou testemunhais, pois o trabalho durante a licença pode ser visto como fraude, resultando em perda de benefícios e devolução de valores.

Essa decisão do TST estabelece um importante precedente que garante segurança jurídica. Empresas devem adotar uma postura rigorosa em casos semelhantes, realizando investigações imparciais, buscando consultoria jurídica e documentando cuidadosamente cada etapa do processo. A aplicação consistente das normas é crucial para evitar alegações de discriminação e assegurar um ambiente de trabalho seguro, respeitando os direitos de empregados e empregadores.

Fonte: Contábeis

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