TRF-3 Decide Contra Cobrança de Anuidade das Sociedades de Advogados pela OAB/SP

O desembargador Federal do TRF da 3ª região negou pedido da OAB/SP para derrubar decisão que vedou a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. O magistrado considerou decisão do STJ de não permitir a cobrança e ressaltou que novos recursos poderiam resultar em sanções por litigância de má-fé, dada a natureza procrastinatória da medida.

A OAB/SP interpôs recurso especial contra acórdão que proibiu a seccional de cobrar anuidade das sociedades de advogados. Porém, o magistrado destacou que o STJ já firmou entendimento de que os conselhos seccionais não podem instituir e cobrar anuidade dessas sociedades, declarando a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte.

Ao negar seguimento ao recurso e indeferir o pedido de efeito suspensivo, o magistrado advertiu que a interposição de novos recursos desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante poderia resultar em sanções por comportamento em litigância de má-fé, dada a natureza procrastinatória da medida.

Fonte: migalhas.com.br

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