Jurisite
Notícias Jurídicas
STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto
20/07/2026
O STF, por unanimidade, validou dispositivo da lei paulista 18.145/25 que atribuiu ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,...
Justiça barra nova ação para cobrar efeitos de tutela revogada
20/07/2026
A 5ª vara Cível de Santo André/SP extinguiu, sem resolução do mérito, ação de ressarcimento...
Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
20/07/2026
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte...
Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade...