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Notícias Jurídicas
Faculdade terá que indenizar concurseira por erro em certificado
28/04/2026
A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do...
INSS não pode exigir curatela em pedidos de pessoas com deficiência
28/04/2026
As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social...
Metrô de SP é condenado a indenizar passageira que teve celular furtado em arrastão
28/04/2026
A 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Metrô de São...
Habeas Corpus não serve para superar juízo de admissibilidade de recurso ao STF
28/04/2026
O Habeas Corpus não é meio idôneo para discutir ou superar decisão de admissibilidade de recurso extraordinário...