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Notícias Jurídicas
Direito a abono de servidor começa a contar com a entrega de provas, diz STJ
18/05/2026
Os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito...
Homem que fingia ser policial é condenado por golpes em namoradas no DF
18/05/2026
A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve a condenação de um homem acusado de se passar por policial para conquistar a confiança...
Servidora vítima de figurinha ofensiva no WhatsApp será indenizada
18/05/2026
Guarda municipal de Cascavel/PR será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter sua imagem usada em figurinhas de WhatsApp com...
Liminar suspende cobrança de dívida de R$ 21 milhões de produtor rural
18/05/2026
Conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento de dívidas relativas a crédito rural é um...