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Notícias Jurídicas
STF definirá foro para autarquias federais cobrarem dívidas na Justiça
31/08/2026
O STF reconheceu repercussão geral em recurso que discute o local em que autarquias federais podem ajuizar ações para cobrar...
Convenção da OIT sobre trabalho por app é compatível com leis brasileiras, diz ministra
31/08/2026
A Convenção 193 da OIT - Organização Internacional do Trabalho inaugurou um padrão internacional de...
STJ: Assédio sexual não configura improbidade após nova LIA
31/08/2026
A 2ª turma do STJ decidiu que a prática de assédio sexual deixou de configurar, por si só, ato de improbidade...
Ainda o debate sobre a tributação das subvenções de ICMS
31/08/2026
A tributação dos benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL parecia caminhar para uma estabilização...