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Notícias Jurídicas
Protocolo de revogação sem notificação não inicia prescrição de honorários
13/10/2026
A contagem da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios, após a revogação do...
Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospital
13/10/2026
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª...
Justiça rescinde contrato de multipropriedade após consumidores alegarem atraso
13/10/2026
A 5ª vara Cível de Fortaleza/CE rescindiu liminarmente contrato de compra e venda de unidade em regime de multipropriedade no Riviera...
Justiça anula exclusão do Simples baseada em perdimento de mercadoria
13/10/2026
A 2ª vara Federal de Foz do Iguaçu/PR anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional por entender que a...