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Notícias Jurídicas
STF valida fim de isenção previdenciária para servidores com doenças graves
30/10/2026
É constitucional a revogação da isenção parcial de contribuição previdenciária concedida a...
Aprovação no Encceja e frequência escolar geram remições de pena cumuláveis
30/10/2026
A frequência em atividades de ensino e a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de...
Juiz concede adoção de adolescente por homem que a criou desde o nascimento
30/10/2026
A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União (SC) concedeu a adoção de uma adolescente por um homem que assumiu os...
Depressão causada pelo trabalho gera dever de indenizar trabalhador
30/10/2026
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora telefônica ao pagamento de R$ 80 mil de...