O advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou nesta segunda-feira, 28, uma portaria normativa que estabelece a possibilidade de encaminhamento de dúvidas de interpretação relacionadas à reforma tributária à Sejan - Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios. As consultas poderão ser feitas por entidades integrantes da Câmara e serão respondidas antes da entrada em vigor das novas regras.

A iniciativa busca evitar a judicialização de controvérsias sobre a interpretação da EC 132/23, e suas regulamentações legais já aprovadas pelo Congresso Nacional. As dúvidas deverão ser apresentadas por formulário, sendo limitada a uma por entidade, e serão respondidas por meio de pareceres emitidos pela AGU.

O ato foi assinado durante a primeira reunião da Sejan em 2025, juntamente com outras três portarias que estabelecem o regimento interno da Câmara e detalham seu funcionamento. "Os quatro atos envolvem mudanças significativas na própria forma de funcionamento da Câmara, o que vai deixar todos mais à vontade para a apresentação de demandas", afirmou o presidente da Sejan e secretário-Geral de Consultoria da AGU, Flávio José Roman.

Redução da litigiosidade

Durante o evento, Jorge Messias enfatizou a necessidade de reduzir o número de litígios no país. "O Brasil é um dos países onde mais se litiga no mundo", afirmou. "Temos 84 milhões de processos em andamento na Justiça, cinco vezes mais processos em vara cível que na Europa, e sete vezes mais na área administrativa."

O ministro ressaltou que o Estado deve liderar a mudança. "É possível construir um caminho diferente, desde que o Estado assuma a sua parte; o Estado é o maior litigante", observou. Segundo Messias, a AGU "assumiu esta vocação, de ser, no âmbito Federal, um hub de soluções para a promoção da segurança jurídica".

Messias convidou os integrantes da Sejan a participarem da formulação de um pacto nacional pela segurança jurídica, a ser apresentado ao presidente da República. O pacto deverá se estruturar em três eixos: a desjudicialização com incentivo a mecanismos alternativos e à cultura da prevenção; o fortalecimento da conciliação e de métodos consensuais; e o enfrentamento da cultura da litigância predatória. "O Judiciário deve ser a última instância a ser acionada", defendeu.

Participação do setor empresarial

O encontro foi sediado na CNF - Confederação Nacional das Instituições Financeiras e contou com a participação de representantes de diversos setores empresariais. Rodrigo Maia, presidente da CNF e ex-presidente da Câmara dos Deputados, integrou a mesa de abertura e elogiou a abertura de diálogo promovida pela AGU. "Discutir o futuro do Brasil é discutir a redução do contencioso", afirmou.

Ao longo da tarde, os participantes discutiram temas regulatórios e tributários, com foco na promoção de maior segurança jurídica para o ambiente de negócios brasileiro.

Fonte: www.miglhas.com.br