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Câmara conclui votação e MP que moderniza cartórios vai à sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 31, a MP 1.085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do país. A MP será enviada à sanção presidencial.
Prestes a caducar, o mesmo texto também passou pelo Senado nesta terça-feira, onde foram acatadas uma série de propostas, fazendo com que o texto retornasse para a Câmara.
O plenário da Casa aprovou todas as 15 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr., incluindo várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil.
O sistema centralizado estava previsto desde 2009 na lei 11.977/09 e permitirá a prática de atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada.
É o chamado Serp - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que conectará as bases de dados de todos os tipos de cartórios e será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o País por meio de uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos. Essa entidade seguirá regulamentação da corregedoria do CNJ, órgão ao qual a Constituição atribuiu a competência para regular os serviços cartoriais.
O Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 e ser capaz de fornecer informações, de maneira segura, sobre garantias de origem legal, convencional ou processual; contratos de arrendamento mercantil financeiro e cessões convencionais de crédito.
A partir dessa data, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos), que deverão ser fornecidas eletronicamente e com uso de tecnologia para o próprio usuário imprimi-la. Deverá ainda contar com identificação segura de autenticidade, conforme critérios do CNJ.
Fonte: Migalhas