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Notícias Jurídicas: Civil
STJ: Credor fiduciário não é responsável por IPTU antes de ter a posse
13/03/2025
A 1ª seção do STJ decidiu que credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade e da emissão...
STJ: Ministra Nancy vota para permitir gênero neutro em registro civil
12/03/2025
Nesta terça-feira, 11, durante sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi votou pela possibilidade de retificação em...
TRT-2: Herdeiro que renuncia à herança não paga dívidas do espólio
12/03/2025
A 16ª turma do TRT da 2ª região acolheu agravo de petição, isentando herdeiro da responsabilidade em processo de execução trabalhista, uma vez...
Banco restituirá taxas abusivas em parcelamento de fatura de cartão
11/03/2025
A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou banco a recalcular as parcelas e devolver multas cobradas indevidamente em parcelamento de fatura...