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Notícias Jurídicas: Civil
TST mantém justa causa de membro da Cipa que viajou durante atestado
28/05/2024
A 7ª turma do TST rejeitou o recurso de um consultor de vendas que alegava que, como membro da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes,...
TJ/SP: Devedora que ganha menos de 3 salários não terá renda penhorada
11/09/2023
Por maioria de votos, a 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode...
Natura pagará R$ 20 mil por não alterar nome civil de empregada trans
31/08/2023
Empregada trans que não teve seu nome alterado por quase um ano pela Natura e por empresa de pagamentos será indenizada em R$ 20 mil. Decisão é...
Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro
23/08/2023
É possível a cobrança de aluguel de filha de falecido por viúva de imóvel sem registro do título. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso em...