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Notícias Jurídicas: Civil
Juíza manda 123 Milhas emitir passagem de cliente sob pena de multa
23/08/2023
Em decisão liminar, a juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP,...
STF: Maioria proíbe remoção forçada de pessoas em situação de rua
21/08/2023
O STF formou maioria para referendar decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina que os Estados, o Distrito Federal e...
STJ: Plano deve custear congelamento de óvulo a paciente com câncer
17/08/2023
Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida...
STJ: Empresa não pode usar nome de concorrente em mecanismo de busca
16/08/2023
É possível a concessão do direito ao usufruto de imóvel sem o devido registro do título? A questão começou a ser julgada pela 3ª turma do...