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Notícias Jurídicas: Civil
STJ: Empresa não pode usar nome de concorrente em mecanismo de busca
16/08/2023
A 4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 23, proibiu que uma empresa de turismo utilize a palavra-chave da concorrente em ferramenta de busca...
Juiz pode julgar causa de cliente de escritório de parente? STF decide
15/08/2023
Os ministros do STF devem decidir se é válida regra do CPC/15 que impede juízes de atuarem em causas de que sejam parte clientes de escritórios...
TJ/MG autoriza paciente a cultivar cannabis para fim medicinal
15/08/2023
A 8ª câmara Criminal do TJ/MG ratificou a liminar proferida pelo desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, em maio deste ano, que concedeu habeas...
Por erros materiais, candidato à Aeronáutica terá prova reavaliada
14/08/2023
Candidato que teve erros materiais em prova de concurso da Aeronáutica terá direito a revisão do exame. Decisão é da juíza Federal Gisele Maria...