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Notícias Jurídicas: Civil
Banco poderá compensar hora extra deferida em juízo com gratificação
14/08/2023
A 5ª turma do TST autorizou um banco a compensar as horas extras deferidas pela Justiça a um bancário de Sorocaba/SP com os valores pagos a...
Faculdade não cobrará mensalidade de médica que colou grau antecipado
14/08/2023
Juiz de Direito Márcio Morrone Xavier, da Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Verde/GO, declarou inexistentes débitos cobrados por uma...
União não indenizará por erro de parte que gerou bloqueio de conta
14/08/2023
A União foi isenta de pagar indenização a uma pessoa que teve dinheiro bloqueado em contas bancárias, via BacenJud, porque seu CPF havia sido...
Má-fé: Cliente é multado ao contestar contratação de cartão que usou
07/08/2023
Cliente que alegou receber cobranças indevidas por cartão de crédito diferente do contratado deverá pagar multa por litigância de má-fé....