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Prevista no artigo 183 da Constituição e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o...
O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos...
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