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Notícias Jurídicas: Civil
Dono de perfil falso indenizará ex-secretário municipal por injúria
07/08/2023
Dono de perfil falso no Facebook foi condenado a indenizar por danos morais ex-secretário municipal em R$ 6 mil ao praticar injúria e incitar crime...
Multipropriedade: Juiz considera contrato abusivo e rescinde sem multa
07/08/2023
Um homem e uma mulher que, após notarem abusividade das cláusulas, se arrependeram de firmar contrato de multipropriedade, terão direito...
TJ/PR mantém penhora de 20% em salário de devedor para quitar débitos
14/07/2023
Em julgamento de agravo de instrumento, a 18ª câmara Cível do TJ/PR manteve decisão que autorizou a penhora de 20% do salário de devedor a fim...
Justiça indica "falta de empenho" e manda Hurb marcar viagem de casal aos EUA
08/05/2023
Por considerar falta de empenho para solucionar o problema, o juiz Sang Duk Kim, da 7ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência e...