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Notícias Jurídicas: Civil
Saiba quais os limites e definições do usucapião de imóvel urbano, segundo o STJ
08/05/2023
Prevista no artigo 183 da Constituição e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o...
Latam indenizará passageiro cego impedido de viajar com cão-guia
09/01/2023
O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos...
Lei sancionada flexibiliza decisões em sociedades limitadas
22/09/2022
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 22, a lei 14.451/22, que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto reduz...
Zero Hora é condenado por nota preconceituosa: "ideal homem branco"
21/09/2022
O juiz de Direito Roberto Lepper, da 2ª vara da Fazenda Pública de Joinville/SC, condenou solidariamente o veículo de comunicação Zero Hora e um...