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Notícias Jurídicas: Notícia
Câmara aprova PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa
17/06/2021
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/6), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10887/18). A proposta segue agora para o Senado Federal.A principal mudança prevista é a punição...
STJ nega indenização por liminar revogada em razão da morte da beneficiária
17/06/2021
Embora o Judiciário abra a possibilidade de obrigar a parte beneficiada por antecipação de tutela a devolver os valores empregados pela parte contrária no processo, se essa liminar não se confirmar na sentença, a situação deve ser...
Amicus curiae questiona argumentos do governo em julgamento da 'revisão da vida toda'
15/06/2021
O julgamento da chamada "revisão da vida toda" pelo Supremo Tribunal Federal continua provocando discussões, especialmente sobre seus efeitos nas contas do governo. Os ministros discutem se haverá permissão para que aposentados usem todas as...
A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático
15/06/2021
A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo Federal na condução das ações de enfrentamento à atual crise sanitária aprovou a quebra de...