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Notícias Jurídicas: Notícia
Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas, decide STF
14/06/2021
Quando não houver desrespeito às normas constitucionais que regem o processo legislativo, o Poder Judiciário não pode exercer controle jurisdicional para interpretar o sentido e o alcance de normas regimentais de casas legislativas.Essa foi o...
Sistema carcerário é uma das maiores tragédias humanitárias do Brasil, diz Gilmar
14/06/2021
O sistema carcerário representa uma das maiores tragédias humanitárias da história do Brasil, por ignorar a violação de direitos que ocorrem nas prisões. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (14/6) pelo ministro Gilmar Mendes, do...
Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome
11/06/2021
O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome.O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior...
Bolsonaro diz ao STF que não foi irresponsável no combate à covid
11/06/2021
"A adoção de medidas pelo Governo Federal, capitaneadas pelo Chefe do Poder Executivo Federal, têm por escopo combater o novo coronavírus, o que, por si só, afasta a alegação de irresponsabilidade imputada ao Presidente da República quanto...