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Notícias Jurídicas: Notícia
Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em retirada de sócio
27/05/2021
Na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. O...
STJ mantém multa civil por improbidade fixada no valor de extorsão policial
26/05/2021
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aprovou o critério usado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para fixar o valor de multa civil aplicada a policiais civis condenados por ato de improbidade administrativa. Cada um...
Luis Felipe Salomão coordena jornada de prevenção e solução extrajudicial de litígios
26/05/2021
O Conselho da Justiça Federal, por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promove nos dias 26 e 27 de agosto a "2ª Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios", em parceria com a Escola Nacional de Formação e...
STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para crime de importação de medicamentos sem registro sanitário
25/05/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal, que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para a conduta da pessoa que, nos termos do §...