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Notícias Jurídicas: Notícia
Contratação de advogado particular não impede concessão de Justiça gratuita
21/05/2021
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o desembargador Oliveira Firmo, do Tribunal de Justiça de Minas...
Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude
21/05/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o contrato de experiência firmado pela Louis Dreyfus Company Sucos S.A. com um colhedor de laranjas de Batatais (SP) para a mesma função da qual fora dispensado três meses antes. Para os...
TST vota lista tríplice para vaga do MPT na próxima quarta-feira
19/05/2021
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou à presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, nesta terça-feira (18/5), a lista sêxtupla com candidatos a vaga de ministro destinada a membros do...
STJ fixa tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
19/05/2021
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai afetar para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos três recursos especiais que tratam da possibilidade de a prática de furto durante a noite ser tratada como fator majorante na forma...