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Notícias Jurídicas: Notícia
Linha de crédito recebida por cooperativa junto ao BNDES é impenhorável, diz STJ
11/02/2021
Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) responsável pelo fomento de atividade de setores da economia brasileira.Com esse entendimento, a...
Justiça nega indenização a governador do DF por reportagem
10/02/2021
Por não constatar extrapolação do direito de comunicação e deinformação, a 7ª Vara Cível de Brasília negou pedido de indenização ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por uma reportagem jornalística publicada na...
Órgão Especial admite IRDR sobre adicional de qualificação a servidores do TJ-SP
10/02/2021
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência da Corte sobre a base de cálculo do adicional de qualificação pago aos...
Encerramento de contas por iniciativa do banco não é abusivo, diz TJ-SP
09/02/2021
As instituições financeiras não são obrigadas a manter contratos de prestação de serviços com seus correntistas em caso de desinteresse comercial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...