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Notícias Jurídicas: Notícia
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
11/02/2021
A LGPD (Lei 13.709/18)A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. O objetivo da...
Linha de crédito recebida por cooperativa junto ao BNDES é impenhorável, diz STJ
11/02/2021
Dentre os recursos públicos tidos por impenhoráveis devem estar os repasses oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) responsável pelo fomento de atividade de setores da economia brasileira.Com esse entendimento, a...
Justiça nega indenização a governador do DF por reportagem
10/02/2021
Por não constatar extrapolação do direito de comunicação e deinformação, a 7ª Vara Cível de Brasília negou pedido de indenização ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por uma reportagem jornalística publicada na...
Órgão Especial admite IRDR sobre adicional de qualificação a servidores do TJ-SP
10/02/2021
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência da Corte sobre a base de cálculo do adicional de qualificação pago aos...