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Notícias Jurídicas: Notícia
Parâmetros para o controle jurisdicional do processo legislativo
01/03/2021
O devido processo legislativo é o centro de garantia da legitimidade do Estado de Direito. Ele atua como um princípio reitor que rege a elaboração dos atos normativos e confere balizas constitucionais de validade da legislação, devendo...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adere ao Justiça 4.0
01/03/2021
Nesta segunda-feira (1/3), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, firmam parceria para implantar...
Direito Tributário: Empresa poderá excluir o PIS/COFINS da base de cálculo
26/02/2021
Empresa conseguiu reconhecer o direito de excluir a contribuição para o Pis e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições. Decisão é do juiz Federal Fernando Tonding Etge, da 3ª vara de Caxias do Sul/RS.A autora alegou na ação...
2ª Turma confirma liminar que manda presos do grupo de risco para domiciliar
26/02/2021
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar —concedida pelo ministro Edson Fachin —, em que determinou a magistrados do país que reavaliem a situação de detentos do regime semiaberto e verifiquem...