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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz manda município adequar salários-base de professores ao piso nacional
28/11/2024
Por violar legislação vigente, município de Araras/SP deverá adequar o salário-base dos professores de Educação Básica I, II e Especial...
STJ mantém multa ao Facebook por descumprir ordem de quebra de sigilo
27/11/2024
A 6ª turma do STJ rejeitou recurso do Facebook Brasil contra multa diária por descumprir ordem de quebra de sigilo telemático. O colegiado afirmou...
TST: Banco pode reaver bônus de gerente que saiu antes do prazo
27/11/2024
TST confirmou a validade de uma cláusula contratual que estipulava a devolução proporcional do bônus de contratação, também conhecido como...
STJ mantém multa ao Facebook por descumprir ordem de quebra de sigilo
27/11/2024
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