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Notícias Jurídicas: Notícia
Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional
25/02/2021
Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da...
INSS disponibilizará 0800 exclusivo para advocacia
24/02/2021
O INSS terá mais um canal de atendimento exclusivo para a advocacia. A partir do dia 1º de março, o serviço oferecido por meio do 0800-135-0135 estará ativo de 7h às 22h, de segunda a sábado. O anúncio foi feito durante uma reunião...
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
24/02/2021
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ?os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação...
STJ nega nulidade de caso em que, sem a União, definiu que a ela cabe pagar perícia
23/02/2021
Ao definir a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça fixar tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, o legislador do Código de Processo Civil não condicionou a legitimidade do julgamento repetitivo à prévia...