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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SC: Atraso em entregar prédio por evento climático não isenta multa
11/11/2024
O TJ/SC reafirmou o entendimento de que eventos previsíveis, como chuvas intensas, queda de barreiras e dificuldades na obtenção de materiais ou...
Pix por aproximação pode incentivar Open Finance, afirma advogado
11/11/2024
Lançado nesta segunda-feira, dia 4, o pix por aproximação vai facilitar a vida dos consumidores de duas formas: de maneira direta, nos pagamentos...
STJ: Pena fixada em acordo de delação não pode ser agravada na execução
11/11/2024
A 5ª turma do STJ reafirmou que a execução da pena em acordos de delação premiada deve seguir os termos pactuados, e não as disposições da...
Tutor é condenado em R$ 30 mil por maus-tratos a animais
11/11/2024
O juiz de Direito substituto Mateus Braga de Carvalho, da vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, condenou um...