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A 7ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de indivíduos executados em um processo...
Por negligência médica, a 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o município de Araçatuba a indenizar em R$ 600 mil por danos...
A 12ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença proferida pelo juízo Federal da 1ª vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que condenou...
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