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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz autoriza citação por NFT em ação envolvendo criptoativos
31/03/2025
O juízo da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou a utilização de token não fungível (NFT) como meio de...
Homem é condenado por stalking contra ex-chefe após demissão
31/03/2025
A 4ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR manteve a condenação de um homem pelo crime de perseguição (stalking) contra seu...
Empregada que negou registro para manter Bolsa Família pagará má-fé
28/03/2025
Auxiliar de cozinha que não entregou carteira de trabalho para registro de vínculo de emprego a fim de não perder o benefício do Bolsa Família...
Pais receberão R$ 200 mil por troca de bebês descoberta após 40 anos
28/03/2025
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e a...