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Notícias Jurídicas: Notícia
Lei que define regras para uso de fogo em áreas rurais é sancionada
02/08/2024
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira, 31/7, a lei 14.944/24, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que define...
Reuniões pedagógicas e colação de grau não geram horas extras a professores
02/08/2024
Reuniões pedagógicas e participação em colação de grau não geram horas extras a professores. Com esse entendimento, a 3ª turma do TRT da 18ª...
TJ/DF: Localiza é condenada por acidente fatal envolvendo carro alugado
01/08/2024
A 5ª turma Cível do TJ/DF determinou que a locadora de veículos responde civil e solidariamente por acidentes que envolvam o uso de carros...
Motorista que teve carro danificado por buraco na via será indenizado
01/08/2024
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou decisão que condenou a Novacap - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil a...