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Notícias Jurídicas: Notícia
Lula sanciona lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento
29/07/2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira, 26, a lei 14.937/24, que cria a LCD - Letra de Crédito do Desenvolvimento. Essa...
TRF-1: CEF indenizará por problemas em imóvel do Minha Casa Minha Vida
29/07/2024
6ª turma do TRF da 1ª região condenou a Caixa Econômica Federal por vícios de construção em um imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida,...
Uber indenizará usuárias que tiveram compras furtadas por motorista
29/07/2024
A empresa Uber do Brasil foi condenada a indenizar duas usuárias de seus serviços, além de ressarci-las, após terem suas compras de supermercado...
TJ/SP condena homem que cobrou R$ 5 milhões para não matar empresário
29/07/2024
A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve condenação contra um homem por extorsão contra o empresário Benjamin Steinbruch e sua esposa....