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A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a determinação para que a Fazenda Pública do Estado forneça o medicamento Saxenda para...
A 1ª seção do STJ decidiu afetar os REsps 2.097.166 e 2.109.815, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito...
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