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O juízo da 4ª vara de Fazenda Pública de SP condenou o Estado a pagar R$ 300 mil a uma estudante que foi estuprada em 2015, quando tinha 12 anos,...
Ministro Humberto Martins, do STJ, suspendeu leilão e homologação de lances feitos para aquisição da viação Itapemirim, entendendo que novos...
1ª turma do TRF-1 manteve sentença que reconheceu o dever do Estado em arcar com os custos integrais do auxílio pré-escolar para...
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