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Ministro Flávio Dino, do STF, manteve decisão que autorizava a continuidade das obras do terminal portuário Ponta Negra em Maricá/RJ e...
TJ/SP manteve decisão que condenou concessionária paulista a pagar pensão a criança autista que perdeu os pais em acidente. A decisão é da 3ª...
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