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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz autoriza penhora de 30% de salário para quitar dívida com banco
18/07/2024
Salário de devedor poderá ser penhorado em 30% em ação de execução de título extrajudicial movida por banco. Assim decidiu o juiz de Direito...
Sabesp indenizará morador por barulho excessivo em conserto de esgoto
18/07/2024
Sabesp indenizará morador de Assis/SP em R$ 10 mil por barulho excessivo durante reparação na tubulação de esgoto. Condenação foi mantida pela...
TJ/AM decide IRDR e fixa que não pagamento de custas autoriza extinção de processo
18/07/2024
O Pleno do TJ/AM fixou entendimento sobre a necessidade de pagamento de custas processuais para evitar a extinção de processos. A decisão foi...
Lula sanciona lei que amplia prazos para pais e mães acadêmicos
18/07/2024
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.925/24, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de...