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Notícias Jurídicas: Notícia
Procon/MG multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas
18/07/2024
O Procon/MG, órgão ao MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 11 milhões à Netflix Brasil por incluir...
Receita fixa 15% de IR para alienar cotas de fundos por estrangeiros
17/07/2024
A Receita Federal, por meio da SC COSIT 202/24, esclareceu a tributação aplicável aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na...
Professor de beach tennis e pickleball não precisa de registro para dar aulas
17/07/2024
A juíza Federal Gabriella Cristina Silva Vilela, da 1ª vara de Mogi das Cruzes/SP, decidiu que instrutor de beach tennis e pickleball...
Juíza anula contrato de férias compartilhadas por cláusulas abusivas
17/07/2024
A juíza Cintia Adas Abib, da 3ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, julgou procedente ação movida por um consumidor que buscava a anulação...