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Notícias Jurídicas: Notícia
Estado terá de fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS
16/07/2024
A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento dexametasona a uma mulher que sofre de retinopatia diabética e não tem...
TJ/SP: Cão de suporte emocional deve voar na cabine junto a tutora
16/07/2024
A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento parcial a um recurso e determinou que companhia aérea permita o embarque de cão de...
TRT-2 nega suspensão de CNH por não satisfazer dívida trabalhista
16/07/2024
A 7ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de indivíduos executados em um processo...
Negligência: Município é condenado em R$ 600 mil por morte de paciente após alta
16/07/2024
Por negligência médica, a 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o município de Araçatuba a indenizar em R$ 600 mil por danos...