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O ministro Luiz Fux, do STF, deu aval para que o TJ/SP retome o julgamento do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos policiais...
Hipossuficiência de agricultor levou à redução de multa aplicada pelo Ibama. Decisão é do TRF da 1ª região. "Ao observar a particularidade do...
O Órgão Especial do TJ/SP considerou inconstitucionais partes da lei 1.604/23 de Ilhabela, que estabelece o uso de veículos menos poluentes e...
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