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Notícias Jurídicas: Notícia
Governador de SP sanciona lei que proíbe cães e gatos em vitrines
12/07/2024
Nesta quinta-feira, 11, foi sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, lei estadual que estabelece normas para proteção e...
Juiz penhora 7,5 mil pares de tênis para quitar dívida de R$ 12 milhões
12/07/2024
Coleção de 7,5 mil pares de tênis do empresário Rodrigo Clemente foi objeto de penhora para quitar uma dívida de R$ 12 milhões entre ele e a...
Homem que descumpriu protetiva deverá frequentar grupo reflexivo
12/07/2024
O juiz de Direito Robson Shelton, da vara Criminal de Feijó/AC, determinou que um homem, denunciado por descumprir medidas protetivas,...
Denúncia e odor de maconha não legitimam invasão policial, decide juiz
11/07/2024
Cheiro de maconha e denúncia anônima não são suficientes para ingresso, sem mandado ou consentimento, em residência. Com esse entendimento, o...