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Notícias Jurídicas: Notícia
Para CNJ, lei que impede saidinhas não tem amparo em evidências
10/07/2024
O CNJ publicou um relatório afirmando que a nova lei que extingue as saídas temporárias de presos, conhecidas como "saidinhas", não é baseada em...
TJ/MS permite transferir plano de saúde após morte de titular original
10/07/2024
A 3ª câmara Cível do TJ/MS determinou que a Unimed deve incluir cônjuge de um beneficiário como dependente, mesmo após o falecimento do titular...
Mulher se casa com avô do companheiro e Justiça anula por fraude
10/07/2024
4ª câmara Cível do TJ/MG reformou a decisão da comarca do Vale do Aço e declarou nulo o casamento entre uma mulher e o avô de seu companheiro....
STF: Vista de Gilmar suspende julgamento de água grátis em bares do RJ
10/07/2024
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento no STF acerca da validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga bares e...