TJ/SP anulou venda de terreno do aterro sanitário que não havia observado o direito de preferência da locatária. De acordo com a 27ª...
Inscrição na OAB pode ser negada se fatos forem suficientes para configuração da inidoneidade moral, independentemente de haver condenação na...
TJ/SC determinou que microempresário de Florianópolis/SC indenize em R$ 20 mil a CBF e Santos Futebol Clube por comercializar artigos...
O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade,...
Todos os direitos reservados
MPM Sites e Sistemas - CNPJ: 12.403.968/0001-48