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Notícias Jurídicas: Notícia
Universidade restabelecerá valor de mensalidade acordado em matrícula
01/07/2024
Universidade deve restabelecer valor de mensalidade acordado na matrícula de estudante. Liminar foi concedida pela juíza de Direito Alessandra...
TRT-3 autoriza identificação de casamento e regime de bens de devedor
01/07/2024
A 2ª turma do TRT da 3ª região, em decisão unânime, autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar a existência de casamento e o...
STF: Maioria entende que escolas devem combater discriminação de gênero
28/06/2024
No plenário virtual, o STF formou maioria para interpretar dispositivo do PNE - Plano Nacional de Educação no sentido de que escolas públicas e...
Mulher que comprou curso online e revendeu deve indenizar plataforma
28/06/2024
A juíza de Direito Bruna de Abreu Färber, da 10ª vara Cível de Brasília, proferiu sentença condenando mulher por violação de...