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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz aprova recuperação judicial de R$114 milhões a produtor rural do MS
26/06/2024
O juiz Márcio Rogério Alves, da 4ª vara Cível de Três Lagoas/MS, aprovou a recuperação judicial de um produtor rural do MS que possui mais de...
Professor de tênis acusado de estar irregular será indenizado
26/06/2024
O CREF8 - Conselho Regional de Educação Física da 8ª região e o Estado de Roraima foram condenados pela 6ª turma do TRF da 1ª região a pagar...
Juíza proíbe Guarda Civil de usar bombas e atuar como PM na Cracolândia
26/06/2024
A Justiça de São Paulo determinou que agentes da GCM - Guarda Civil Metropolitana não devem usar bombas de gás lacrimigêneo, dar tiros...
TJ/SP veda Magalu de usar Casas Bahia e Ponto Frio no Google Ads
25/06/2024
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou a Magazine Luiza por utilizar marcas registradas de concorrentes Casas Bahia e Ponto...