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Notícias Jurídicas: Notícia
Moradora será indenizada por alagamento causado por obra da prefeitura
04/02/2025
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que determinou que município pague indenização de R$ 42,2 mil por danos materiais...
TJ/SP condena homem por não pagar 49 pedidos de comida japonesa
03/02/2025
A 9ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve condenação de homem por estelionato em seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial...
Banco deve substituir taxa de juros em consignado e ressarcir cliente
03/02/2025
Banco deverá substituir taxa de juros e restituir valores pagos por consumidora em contrato de empréstimo consignado. O juiz de Direito Cristiano...
TJ/MS: Ação de improbidade não impede cobrança de dívida de município
03/02/2025
A 5ª câmara Cível do TJ/MS entendeu que empresa pode ajuizar ação monitória para cobrar município mesmo na pendência de julgamento de ação...