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Notícias Jurídicas: Notícia
PGR pede arquivamento do caso do cartão de vacina de Bolsonaro
28/03/2025
O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF, nesta quinta-feira, 27, o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente...
PL veta inscrição na OAB de condenado por violência contra a mulher
27/03/2025
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4.912/24, que proíbe a inscrição na OAB de bacharéis em Direito condenados por crimes de violência contra...
TRT-3 afasta multa de rescisórias em caso de falecimento de empregado
27/03/2025
TRT da 3ª região decidiu, por unanimidade, isentar empresa da obrigação de pagar ao espólio de ex-empregado a multa prevista no art. 477,...
Juíza oficia Corregedoria do MA após 551 ações idênticas de advogado
27/03/2025
Juíza de Direito Luana Santana Tavares, da vara única de Cândido Mendes/MA, oficiou a CGJ/MA - Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão após...