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Notícias Jurídicas: Notícia
Governo revoga ato que previa fiscalização do pix pela Receita Federal
15/01/2025
Em meio a uma onda de desinformação sobre a modernização da fiscalização do pix, a Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que ampliava...
TRF-3 valida período trabalhado como aprendiz e concede aposentadoria
15/01/2025
A 9ª turma do TRF da 3ª região reconheceu o período em que um segurado atuou como aluno aprendiz para fins previdenciários e determinou que o...
Carteiros dos Correios têm direito a transporte gratuito, decide TRF-1
15/01/2025
O TRF da 1ª região, por meio de sua 12ª turma, confirmou a sentença que obriga uma empresa de transporte urbano de Ilhéus, na Bahia, a conceder...
Plano de saúde terá de reduzir reajuste de 122% a cliente de 49 anos
15/01/2025
O juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª vara Cível de São Paulo, limitou a 30% o reajuste aplicado ao plano de saúde de cliente, afastando o aumento...