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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP invalida trechos de lei de veículos menos poluentes em Ilhabela
17/06/2024
O Órgão Especial do TJ/SP considerou inconstitucionais partes da lei 1.604/23 de Ilhabela, que estabelece o uso de veículos menos poluentes e...
PL que aumenta licença a mãe com complicações no parto vai à Câmara
17/06/2024
A CAS - Comissão de Assuntos Sociais concluiu a análise do PL 386/23, que prevê a ampliação do período de licença e...
TJ/SP mantém pena a filho que não prestou assistência à mãe com câncer
17/06/2024
A 11ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP confirmou condenação de um homem por deixar de prestar assistência e expor sua mãe ao perigo.A...
Juíza extingue pena de multa a pessoa em situação de rua
17/06/2024
A juíza de Direito Isabelle Sacramento, da 6ª vara Cível de Rio Branco/AC determinou a extinção da pena de multa para uma pessoa em...