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Notícias Jurídicas: Notícia
Juíza extingue pena de multa a pessoa em situação de rua
17/06/2024
A juíza de Direito Isabelle Sacramento, da 6ª vara Cível de Rio Branco/AC determinou a extinção da pena de multa para uma pessoa em...
Mulher que engravidou 2 dias antes do fim do contrato temporário terá estabilidade
17/06/2024
A 2ª turma do TRT da 24ª região decidiu, por unanimidade, manter a decisão que reconheceu o direito de uma trabalhadora à estabilidade gestante....
STF confirma decisão que prorrogou validade das cotas em concursos
17/06/2024
STF referendou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Flávio Dino prorrogou a vigência da lei de cotas (lei 12.990/14), que reserva 20% das...
Homem com câncer deve ter plano reativado após cancelamento unilateral
17/06/2024
O juiz de Direito Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, da 12ª vara Cível de Recife/PE, concedeu tutela de urgência para que paciente oncológico...