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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/PR valida contrato de namoro e nega união estável
13/06/2024
O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª câmara Cível do TJ/PR, que considerou válido um contrato de namoro para recusar o pedido de...
STF limita impacto e contribuição sobre terço de férias vale a partir de 2020
13/06/2024
O plenário do STF, por maioria, decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a...
Latam é condenada em R$ 30 mil por morte de cachorro em voo
13/06/2024
O TJ/SP decidiu aumentar a indenização por danos morais para um casal que perdeu seu animal de estimação durante um transporte aéreo. A decisão...
Extra petita: STJ mantém anulada decisão que condenou além do pedido
12/06/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 11, manteve anulada decisão que condenou autores de uma ação além do que foi solicitado em...