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Notícias Jurídicas: Notícia
Pacheco devolve ao governo MP que alterava PIS/Cofins
12/06/2024
Nesta terça-feira, 11, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, devolveu a MP 1.227/24 que propunha mudanças nas regras do...
Banco não indenizará idoso por contrato de cartão consignado legítimo
11/06/2024
1ª câmara especializada Cível do TJ/PI determinou que instituição financeira não deve indenizar e anular contrato de cartão de crédito...
TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp
11/06/2024
O Poder Judiciário de Rondônia, por meio da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça, adotou o WhatsApp como ferramenta de comunicação nos...
STF suspende leis que proíbem uso da linguagem neutra em escolas
11/06/2024
Em plenário virtual encerrado nesta segunda-feira, 10, o STF referendou duas ações e manteve suspensas leis dos municípios de Ibirité/MG e...