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Notícias Jurídicas: Notícia
STF vai definir competência para ações de cobrança de anuidade da OAB
05/06/2024
A que vara compete processar e julgar ações de cobrança de contribuições devidas por advogados à OAB - varas de execução fiscal ou federais...
Golpe: Operadora indenizará por portabilidade de linha sem autorização
05/06/2024
Decisão da 7ª vara do Juizado Especial Cível de Goiânia/GO condenou operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil...
Moro diz que fala sobre Gilmar era "piada" e tranquiliza Rosângela
05/06/2024
Nesta terça-feira, 4, a 1ª turma do STF aceitou a denúncia da PGR contra o senador Sergio Moro por calúnia após ele aparecer em um vídeo...
"Ouvir dizer": STJ invalida pronúncia com base em depoimento policial
05/06/2024
A 5ª turma do STJ invalidou pronúncia de réu fundamentada em depoimento policial que não presenciou homicídio, mas apenas participou da...