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A CNI - Confederação Nacional da Indústria e a CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo apresentaram ao STF uma...
A desembargadora Themis de Almeida Furquim, do TJ/PR, revogou três decisões proferidas em um mesmo processo, que concedia atendimento domiciliar a...
A Corte Especial do STJ decidiu afetar os Resps 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito...
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