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Notícias Jurídicas: Notícia
Operadora indenizará por cobranças indevidas de faturas e equipamento
03/06/2024
Operadora de telefonia que suspendeu internet de cliente, e ainda assim emitiu faturas e cobrou pelo equipamento cedido, foi condenada a pagar...
SUS fornecerá remédio de canabidiol à criança com paralisia cerebral
03/06/2024
Justiça Federal de Joinville/SC determinou o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para uma criança de quatro anos que possui paralisia...
DF indenizará aluno por demora na entrega de diploma de curso superior
03/06/2024
Distrito Federal deve pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais a um homem devido ao atraso na emissão de seu diploma e histórico escolar. A...
TRF-1: Universidades podem gerir livremente vagas não preenchidas
03/06/2024
Por unanimidade, a 11ª turma do TRF da 1ª região rejeitou recurso de uma candidata do curso de Medicina da UFMA - Universidade Federal do...