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Notícias Jurídicas: Notícia
Seguradora deve pagar conserto de carro batido por segurado sem CNH
31/05/2024
Magistrada do TJ/DF determinou que seguradora pague conserto de automóvel após acidente envolvendo proprietário do veículo, que não tinha CNH....
Construtora indenizará casal por vícios em estrutura de condomínio
31/05/2024
A juíza de Direito Karinne Thormin da Silva, do 5º JEC de Goiânia/GO, condenou uma construtora e uma incorporadora a indenizar em R$ 3 mil um...
Idoso que contratou empréstimo sem querer por telefone será indenizado
31/05/2024
Banco deverá indenizar idoso que acreditou estar corrigindo um equívoco em sua conta, mas teve um empréstimo indevido contratado em seu nome. O...
STJ: Ministra concede HC a torcedor proibido de se aproximar de estádio no RS
31/05/2024
Ministra Daniela Teixeira, do STJ, concedeu HC para revogar prisão preventiva de um morador do Rio Grande do Sul, que havia descumprido ordem de...