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Notícias Jurídicas: Notícia
OAB questiona no STF lei de custas judiciais do Amazonas
28/05/2024
O Conselho Federal da OAB entrou com uma ação no STF, questionando dispositivos da lei estadual 6.646/23 do Amazonas, que regulamenta as custas...
Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista
28/05/2024
2ª turma Recursal do TJ/RN determinou que a mãe de uma criança autista tenha o IPVA de seu veículo isentado, mesmo que o bem não esteja...
União estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária
28/05/2024
A lei 3.373/58 não estabelece a união estável como requisito para a perda da pensão temporária por filha maior de 21 anos. No entanto, sua...
Conselho Pleno da OAB define lista sêxtupla para o TRF da 2ª região
28/05/2024
O Conselho Pleno da OAB realizou uma sessão extraordinária nesta segunda-feira, 27/5, para definir a lista sêxtupla de indicados ao TRF da 2ª...